Lucro Presumido
Justiça começa a derrubar a cobrança extra de 10% no Lucro Presumido — o que isso muda para a sua empresa
Desde que a Lei Complementar nº 224/2025 encareceu o Lucro Presumido, muita empresa se perguntou se dava para questionar a conta na Justiça. A resposta começou a aparecer — e, por enquanto, é favorável ao contribuinte. Os tribunais estão concedendo decisões que suspendem a cobrança extra, e o volume só cresce.
Relembrando: o que a LC 224 fez
A LC 224/2025 majorou em 10% as margens de presunção usadas para calcular o IRPJ e a CSLL no Lucro Presumido. Na prática, a base sobre a qual esses tributos incidem aumentou, e a conta subiu — mas só para uma parte das empresas.
A cobrança extra vale apenas para quem tem faturamento anual acima de R$ 5 milhões. Abaixo disso, nada muda. Acima, o IRPJ e a CSLL do Presumido ficaram mais caros.
O que está acontecendo na Justiça
Já existem inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes na segunda instância, em diferentes Tribunais Regionais Federais. A maioria está concentrada no TRF-4 — que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
O argumento que está convencendo os tribunais
O ponto central é técnico, mas dá para entender em uma frase:
O Lucro Presumido não é um benefício fiscal — é uma técnica de apuração de imposto.
Por que isso importa? A LC 224, no seu artigo 4º, se propôs a reduzir "incentivos e benefícios federais de natureza tributária" e colocou a alíquota do Presumido nesse pacote. Os contribuintes argumentam que erraram o alvo: o Presumido não é um favor do governo que possa ser cortado, e sim a forma como o imposto é calculado nesse regime.
A partir daí, os desembargadores têm somado outros fundamentos:
Um mesmo caso ilustra o tamanho do que está em jogo: uma empresa estimou um aumento de cerca de R$ 3 milhões por ano caso a liminar não fosse concedida.
O outro lado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já anunciou que vai recorrer. Segundo o órgão, as decisões pró-contribuinte são uma parcela pequena diante dos mais de 10 mil processos sobre o tema no Judiciário, e boa parte dos desembargadores tem se posicionado a favor da Fazenda. Ou seja: a disputa está viva dos dois lados.
O que a sua empresa deve fazer
- Se você fatura acima de R$ 5 milhões e é do Lucro Presumido, a discussão judicial existe e está avançando — vale conversar com o seu advogado sobre a viabilidade de ingressar (ou de garantir a cobrança via depósito judicial enquanto o mérito não é julgado).
- Cada caso depende da sua própria ação. As decisões favoráveis valem para quem entrou com o pedido — elas não suspendem a cobrança automaticamente para todo mundo. Quem não questiona segue pagando o adicional.
- Antes de qualquer decisão, saiba o número. O primeiro passo é medir quanto a majoração pesa no seu caso — é isso que define se a discussão faz sentido para você. É exatamente essa conta que o simulador de Lucro Presumido da Aura faz em minutos.
A boa notícia é que o Judiciário começou a olhar para o argumento certo. A prudente é lembrar que, por enquanto, cada empresa depende da sua própria liminar — e que o jogo ainda está no começo.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador para o seu caso concreto.
Calcule quanto a majoração custa na sua empresa
Simular agora →Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base na legislação vigente na data de publicação, e não constitui consultoria jurídica, contábil ou tributária.